O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu nesta terça-feira (3) os saques em dinheiro de recursos oriundos de emendas parlamentares, mesmo após a transferência dos valores para empresas beneficiárias finais. A medida obriga que todos os pagamentos sejam realizados por meios eletrônicos, como transferências bancárias e PIX.

O Banco Central terá 60 dias para regulamentar a decisão em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Dino já havia determinado em agosto de 2025 que bancos adaptassem seus sistemas para bloquear saques na boca do caixa. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste informaram que cumpriram a exigência.

Entidades como a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional relataram ao STF que os saques em espécie representam risco significativo de corrupção, por facilitarem o transporte e a ocultação de valores. Elas citaram investigações da Polícia Federal sobre desvios de recursos destinados ao Hospital Municipal de Macapá e sobre esquema de lavagem de dinheiro com verbas para eventos culturais no Maranhão.

Na mesma decisão, Dino determinou que os presidentes das Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal sejam comunicados para adaptar seus processos orçamentários ao modelo federal, especialmente no ponto referente à execução de emendas.

O ministro também incluiu uma nova regra relacionada a ilícitos ambientais. Segundo ele, a ocorrência de infração comprovada por auto de infração ou decisão judicial deve ser considerada pelo Poder Executivo como impedimento para a liberação de recursos ou aprovação das contas da obra financiada.

Para Dino, o uso de dinheiro público em atividades irregulares fere a moralidade administrativa e compromete a boa gestão dos recursos. A decisão busca ampliar mecanismos de controle e transparência na aplicação das emendas parlamentares.

A medida reforça o papel do STF na fiscalização da execução orçamentária e no combate a práticas que possam facilitar desvios de recursos públicos. Dino destacou que a proibição de saques em espécie é essencial para reduzir riscos de corrupção e lavagem de dinheiro.

Com a decisão, o sistema financeiro deverá se adequar às novas regras, e os órgãos de controle terão mais instrumentos para monitorar a destinação dos recursos. O julgamento marca mais um passo na tentativa de aumentar a transparência e a integridade na execução das emendas parlamentares.

Fonte: STF e Banco Central